Politica de Privacidade

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e a comp1ex studios (doravante, "o Responsavel"), com sede social em Espanha.

Email de contacto: comp1exstudio@gmail.com

O Responsavel trata os seus dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 Geral de Protecao de Dados (RGPD) e a Lei Organica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Protecao de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD-GDD).

Dados de identificacao: nome, apelidos, NIF/NIE/CIF, razao social.

Dados de contacto: endereco de email, numero de telefone, morada postal.

Dados de acesso: email e palavra-passe (encriptada) para acesso ao painel de controlo.

Dados de faturacao: informacao fiscal necessaria para a emissao de faturas conforme a regulamentacao espanhola (Real Decreto 1619/2012 e Real Decreto 1007/2023).

Dados de utilizacao: registos de atividade na plataforma, endereco IP, tipo de navegador, paginas visitadas e padroes de utilizacao para fins analiticos.

Execucao contratual (art. 6.1.b RGPD): gerir a sua conta, prestar os servicos contratados (POSRetail, POS, QR Web, Commander, Quiosque, KDS), processar pedidos e emitir faturas.

Obrigacao legal (art. 6.1.c RGPD): cumprir com as obrigacoes fiscais e contabilisticas, incluindo a geracao de registos de faturacao conforme o sistema VeriFactu (Real Decreto 1007/2023) e a comunicacao com a Agencia Tributaria espanhola (AEAT).

Interesse legitimo (art. 6.1.f RGPD): melhorar os nossos servicos, realizar analises estatisticas anonimizadas e prevenir fraude.

Consentimento (art. 6.1.a RGPD): envio de comunicacoes comerciais sobre os nossos produtos e servicos, sempre revogavel.

Os dados serao conservados enquanto se mantiver a relacao contratual. Apos a sua finalizacao, serao bloqueados durante os prazos de prescricao legal aplicaveis.

Os registos de faturacao serao conservados por um minimo de 4 anos conforme o artigo 29.2.e) da Lei Geral Tributaria (Lei 58/2003) e o artigo 25 do Real Decreto 1007/2023.

Os registos do sistema VeriFactu e a cadeia de encadeamento de faturas serao preservados de forma integra e inalterada durante todo o periodo legalmente exigido.

Supabase Inc. (subcontratante): alojamento da base de dados na regiao UE (eu-west-3). Opera sob Clausulas Contratuais Tipo (CCT) para transferencias internacionais.

Agencia Tributaria espanhola (AEAT): comunicacao de registos de faturacao em cumprimento do sistema VeriFactu quando o licenciado tenha ativado o envio automatico.

Vercel Inc.: alojamento da aplicacao web. Dados tratados conforme o seu Data Processing Agreement.

Os dados nao serao cedidos a terceiros salvo obrigacao legal ou consentimento expresso do utilizador.

Em conformidade com os artigos 15 a 22 do RGPD e os artigos 12 a 18 da LOPD-GDD, tem direito a:

Acesso: obter confirmacao de se os seus dados estao a ser tratados e aceder a eles.

Retificacao: solicitar a correcao de dados inexatos ou incompletos.

Apagamento: solicitar a eliminacao dos seus dados quando ja nao sejam necessarios para a finalidade para que foram recolhidos.

Limitacao: solicitar a limitacao do tratamento em determinadas circunstancias.

Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado, de uso comum e leitura mecanica.

Oposicao: opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situacao particular.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte comp1exstudio@gmail.com anexando copia do seu documento de identidade. O seu pedido sera atendido no prazo maximo de um mes.

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a regulamentacao, pode apresentar uma reclamacao junto da Agencia Espanhola de Protecao de Dados (AEPD) em www.aepd.es.

Aplicamos medidas tecnicas e organizativas adequadas para garantir a seguranca dos seus dados, incluindo encriptacao em transito (TLS) e em repouso, controlo de acesso baseado em funcoes (RBAC), Row Level Security (RLS) na base de dados e registos de auditoria.

O sistema de faturacao implementa controlos de integridade mediante encadeamento criptografico (hash) de registos conforme o Real Decreto 1007/2023.

Os dados podem ser transferidos para fornecedores localizados fora do Espaco Economico Europeu (EEE) quando disponham das garantias adequadas previstas no capitulo V do RGPD, como as Clausulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissao Europeia.

Em particular, Supabase Inc. e Vercel Inc. (Estados Unidos) operam sob Clausulas Contratuais Tipo (CCT) que garantem um nivel adequado de protecao de dados.

O Responsavel reserva-se o direito de modificar esta politica para adapta-la a novidades legislativas ou jurisprudenciais. Qualquer alteracao sera notificada aos utilizadores registados por email.

A versao vigente estara sempre disponivel nesta pagina.