Termos e Condicoes de Utilizacao

Os presentes Termos e Condicoes regulam o acesso e utilizacao da plataforma SaaS da comp1ex studios (doravante, "a Plataforma"), que inclui solucoes para a gestao integral de estabelecimentos de hotelaria e retalho.

A utilizacao da Plataforma implica a aceitacao plena destes termos. Se nao concordar, deve abster-se de utilizar os servicos.

A Plataforma proporciona solucoes de ponto de venda para hotelaria e retalho: POSRetail para lojas, uma aplicacao de escritorio (POS) com funcionamento offline, QR Web, Commander, quiosque e KDS.

A aplicacao de escritorio funciona com base de dados local (SQLite) e sincroniza automaticamente com a nuvem (Supabase) quando ha conexao a internet.

Os dados sao alojados em servidores na Uniao Europeia (regiao eu-west-3) em conformidade com a regulamentacao de protecao de dados vigente.

A Plataforma constitui um Sistema Informatico de Faturacao (SIF) conforme o Real Decreto 1007/2023.

O acesso a Plataforma requer uma licenca valida. Cada licenca esta vinculada a um estabelecimento e a um utilizador autenticado atraves do Supabase Auth.

O utilizador e responsavel por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e de toda a atividade realizada sob a sua conta.

O utilizador compromete-se a fornecer informacao verdadeira e atualizada, incluindo os dados fiscais necessarios para a emissao de faturas.

A Plataforma opera como Sistema Informatico de Faturacao (SIF) de acordo com o Real Decreto 1007/2023, que desenvolve os requisitos do artigo 29.2.j) da Lei 58/2003, Lei Geral Tributaria, e a Ordem HAC/1177/2024 que estabelece as especificacoes tecnicas.

O sistema garante a integridade, conservacao, acessibilidade, legibilidade, rastreabilidade e inalterabilidade dos registos de faturacao. Cada registo inclui um hash encadeado que vincula cada fatura a anterior, garantindo a impossibilidade de alteracao ou eliminacao sem detecao.

A Plataforma suporta o envio automatico de registos de faturacao a AEAT atraves do sistema VeriFactu, gerando mensagens XML assinadas conforme o esquema SuministroLRFacturasEmitidasV1. O licenciado e responsavel por ativar e configurar corretamente o envio a AEAT.

O produtor do SIF realiza a declaracao responsavel prevista no artigo 13 do Real Decreto 1007/2023, declarando que o software cumpre com os requisitos estabelecidos na referida norma. Esta declaracao esta disponivel para a AEAT a pedido.

O utilizador, como obrigado tributario, e responsavel pela correta emissao de faturas conforme o Real Decreto 1619/2012 e demais regulamentacao fiscal aplicavel.

O utilizador deve assegurar que a configuracao fiscal do sistema (tipo de fatura, serie, taxa de imposto, regime de IVA) se ajusta a sua situacao tributaria particular. A comp1ex studios fornece as ferramentas, mas nao presta assessoria fiscal.

O utilizador e responsavel por conservar os registos de faturacao durante o prazo legalmente estabelecido (minimo 4 anos conforme o artigo 25 do RD 1007/2023) e por coloca-los a disposicao da Administracao tributaria quando solicitado.

Todo o software, codigo-fonte, design, marcas, logotipos e conteudos da Plataforma sao propriedade da comp1ex studios ou dos seus licenciadores e estao protegidos pela legislacao espanhola e europeia sobre propriedade intelectual e industrial.

E concedida ao utilizador uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para utilizar a Plataforma conforme estes termos durante a vigencia da sua subscricao.

E proibida a reproducao, modificacao, distribuicao, comunicacao publica ou qualquer outra forma de exploracao da Plataforma sem autorizacao expressa por escrito.

Os dados introduzidos pelo utilizador na Plataforma (produtos, clientes, pedidos, faturas) sao propriedade do utilizador. A comp1ex studios atua como subcontratante relativamente a esses dados.

O utilizador pode exportar os seus dados a qualquer momento atraves das funcionalidades da Plataforma ou solicitando-o ao servico de suporte.

A comp1ex studios nao sera responsavel por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes derivados do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de lucros, interrupcao de atividade ou perda de dados, salvo em casos de dolo ou negligencia grave.

A comp1ex studios nao garante a disponibilidade ininterrupta do servico e nao sera responsavel por interrupcoes causadas por falhas de rede, manutencao programada ou causas de forca maior.

Em nenhum caso a comp1ex studios sera responsavel pelas consequencias fiscais derivadas de uma configuracao incorreta do sistema por parte do utilizador.

A comp1ex studios reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso a Plataforma em caso de incumprimento destes termos, uso fraudulento ou falta de pagamento.

O utilizador pode cancelar a sua subscricao a qualquer momento. Apos o cancelamento, o acesso aos dados sera mantido durante 30 dias para exportacao.

As obrigacoes de conservacao de registos de faturacao conforme o RD 1007/2023 subsistirao apos a cessacao do contrato. A comp1ex studios colaborara com o utilizador para garantir o cumprimento dessas obrigacoes.

O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade, que constitui parte integrante destes termos.

A comp1ex studios atua como subcontratante relativamente aos dados de clientes, produtos e transacoes do utilizador, conforme o artigo 28 do RGPD. As condicoes de subcontratacao estao disponiveis mediante pedido.

Estes termos sao regidos pela legislacao espanhola. Em particular, sao aplicaveis a Lei 34/2002 dos Servicos da Sociedade da Informacao (LSSI-CE), a Lei 7/1998 sobre Condicoes Gerais de Contratacao (LCGC) e o Codigo Civil.

Para a resolucao de qualquer controversia, as partes submetem-se aos Tribunais da cidade da sede social do Responsavel, salvo se a regulamentacao aplicavel estabelecer um foro diferente.

Caso o utilizador tenha a condicao de consumidor conforme o Real Decreto Legislativo 1/2007, aplicar-se-ao os foros previstos nessa norma.

Nos termos do Regulamento (UE) 524/2013, os consumidores podem aceder a plataforma europeia de resolucao de litigios em linha (ODR) em https://ec.europa.eu/consumers/odr para resolver controversias decorrentes de contratos de servicos celebrados em linha.

A comp1ex studios reserva-se o direito de modificar estes termos. As alteracoes serao notificadas com pelo menos 30 dias de antecedencia por email e publicacao na Plataforma.

A utilizacao continuada da Plataforma apos a entrada em vigor das modificacoes implica a aceitacao dos novos termos.

Para qualquer consulta relacionada com estes termos, contacte-nos em comp1exstudio@gmail.com.

A comp1ex studios compromete-se a responder as consultas num prazo maximo de 5 dias uteis.